A jurisdição do Tribunal da UE não deverá abranger áreas que já se encontram garantidas pelo Tribunal dos Direitos do Homem em Estrasburgo ou por outros órgãos internacionais.
EF-Domstolens jurisdiktion skal ikke omfatte områder, der allerede er garanteret af Menneskerettighedsdomstolen i Strasbourg eller andre internationale organer.